Decreto-Lei n.º 21/2020 de 16 de Maio - Inspecções Técnicas Periódicas

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, no âmbito das inspeções técnicas periódicas.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 18-05-2020.

https://dre.pt/application/conteudo/133879986

Decreto-Lei n.º 10-C/2020 de 23 de Março - Medidas dos CITV para combate ao COVID-19

Estabelece medidas excepcionais e temporárias de resposta à epidemia da doença COVID-19 no âmbito das inspecções técnicas periódicas, que se estendem até 30 de Junho de 2020.

https://dre.pt/application/conteudo/130602978

Despacho n.º 3547-A/2020 de 22 de Março - Definição dos serviços essenciais (ponto 1)

Na sequência da comunicação n.º 9 do IMT de 20 de Março, este Despacho, que "Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar", define, no seu ponto 1, quais são os serviços essenciais.

https://dre.pt/application/conteudo/130546178